AREsp 2.074.009

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DO CPC. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. ART. 1.022 1. Não há violação do princípio da não surpresa quando o julgador decide com base em circunstâncias fáticas sobre as quais ambas as partes se pronunciaram, tão somente aplicando o direito à espécie. 2. O acórdão recorrido reconheceu a existência de cláusula que previsse o estorno de comissão em circulares, de modo que a aplicação de óbices sumulares ao conhecimento (Súmulas nªs 5 e 7 do STJ) inviabilizaram o reexame da matéria, o que não configura omissão. 3. Caracterizado o intuito meramente infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.