AREsp 1.910.731

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA DE VEÍCULO. MOTOR. SUBSTITUIÇÃO. ÓRGÃO DE TRÂNSITO - NÃO REGULARIZAÇÃO. CIÊNCIA DO FATO. REALIZAÇÃO DO LAUDO DE VISTORIA. PRAZO DECADENCIAL. ART. 26, II, DO CPC. ARTS. 18, I E II, 39 E 50 DO CDC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF. 3. Agravo interno não provido.