AREsp 1.775.279

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO À AUTORIA. POLO PASSIVO. MANUTENÇÃO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA FORMAL. PRECLUSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em ofensa à legislação processual. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 3. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente e, nessa extensão, negar-lhe provimento.