AREsp 1.762.552

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AMPLIAÇÃO DO BLOQUEIO DE CONTAS. PEDIDO. INDEFERIMENTO. COLEGIADO (ART. 942, CPC). REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE REFORMA DE DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO RITO. PRECEDENTES. 1. A técnica de ampliação do colegiado, prevista no do CPC, art. 942 somente se aplica à hipótese de agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 2. Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial.