AREsp 1.514.441

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. 1. Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido da inexistência dos requisitos para a configuração do título executivo judicial, demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 3. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.