AR 7.993

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA DEMANDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. 1. A desconstituição da coisa julgada com base no art. 966, V, do CPC pressupõe que a decisão rescindenda contenha motivação manifestamente contrária às normas, princípios e regras que orientam o ordenamento jurídico, sendo inadequada a ação rescisória a fim de obter revisão de entendimento. 2. Não há como considerar insustentável ou teratológica a fundamentação adotada pela decisão rescindenda, pois se restringiu a replicar a jurisprudência prevalecente no âmbito da Primeira Seção desta Corte a respeito da reversibilidade dos efeitos da tutela provisória de urgência, aplicável ao cumprimento provisório de sentença. 3. Caso em que a ação rescisória está sendo indevidamente utilizada como sucedâneo recursal, pois a pretensão deduzida não diz respeito a eventual vício de formação da coisa julgada, mas sim à revisão de interpretação jurídica adotada pela decisão impugnada. 4. Agravo interno desprovido.