Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgRg nos EDcl no REsp 2.246.306
- Julgado em 11/06/2026 · publicado em 22/06/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. CONCESSÃO DE INDULTO. INOVAÇÃO RECURSAL. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO DA EXECUÇÃO.
Agravo regimental improvido.
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