AgRg nos EDcl no HC 1.090.500

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA A CONTORNAR NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus. 2. Fato relevante. A Defesa busca debater o não recebimento de recurso extraordinário na origem, alegando que o habeas corpus seria a única via idônea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado para impugnar decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O habeas corpus não se presta à revisão de juízos de admissibilidade de recursos nem pode ser utilizado para contornar falhas processuais e requisitos de admissibilidade recursal, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 5. A concessão de ordem de ofício pressupõe flagrante ilegalidade evidenciada de plano, o que não se verifica na espécie. 6. É imprópria a via do habeas corpus, e de seu recurso, para a análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório. IV. DISPOSITIVO 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 217-A; CP, art. 71 Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 633.447/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 28.08.2023; STJ, AgRg no HC 817.562/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 30.06.2023; STJ, AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 29.06.2023; STJ, HC 704.718/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 23.05.2023; STJ, AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 22.06.2023; STJ, AgRg no HC 819.078/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 15.06.2023.