AgRg nos EDcl no AREsp 3.113.918

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DE INADMISSÃO (SÚMULAS 284/STF E 7/STJ) NÃO ESPECIFICAMENTE SUPERADOS. TEMA 712/STF JÁ APRECIADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006 COMO FUNDAMENTO BASTANTE PARA O AFASTAMENTO DA MINORANTE. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ EXAMINADOS. Agravo regimental improvido.