Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgRg nos EDcl no AREsp 3.027.827
- Julgado em 04/08/2026 · publicado em 14/08/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 168, § 2º,
DA LEI N. 11.101/2005, C/C O ART. 29 DO CÓDIGO PENA. DIALETICIDADE
RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL FIXADA NA
ORIGEM. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE TEMPESTIVIDADE. RAZÕES DE MÉRITO
DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
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