AgRg nos EAREsp 3.136.546

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE JULGADOS COMO PARADIGMA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, pela incidência da Súmula n. 315/STJ e pela ausência de indicação de julgados paradigmas aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) saber se embargos de divergência são cabíveis para discutir a aplicação de regras técnicas relativas ao conhecimento do recurso especial; e (II) saber se a indicação de acórdão paradigma apenas nas razões do agravo regimental, sem a realização de cotejo analítico efetivo com transcrição de excertos e comparação das circunstâncias fáticas, é apta a demonstrar a divergência jurisprudencial. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 266, I e II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, embargos de divergência não são cabíveis para discutir inobservância de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial. 4. A ausência de indicação de paradigmas no momento da interposição dos embargos de divergência impede o conhecimento do incidente; a tentativa de apontá-los apenas nas razões do agravo regimental configura inovação recursal e não comporta conhecimento. IV. Dispositivo e tese 5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.