Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgRg no RHC 240.760
- Julgado em 02/09/2026 · publicado em 08/09/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Conferir no STJ
Número, data e link oficial para citar com segurança.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA NA ORIGEM. PRECEDENTE. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA A DIREITO DE LOCOMOÇÃO. FALTA DE CABIMENTO. TUTELA DE LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. SÚMULA 693/STF. TEMA 931/STJ. NÃO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRECEDENTE. Agravo regimental improvido.
Ementa e metadados do acervo TribuJus. Confira sempre no link oficial do STJ antes de citar.