AgRg no RHC 240.545

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA (ART. 319, VI, CPP). PECULATO, EXTORSÃO, FRAUDE PROCESSUAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA. NEXO FUNCIONAL. PERSISTÊNCIA DO RISCO DE INTERFERÊNCIA NA INSTRUÇÃO E DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE (ART. 282 DO CPP). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A medida cautelar de suspensão do exercício da função pública foi mantida pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos: nexo funcional entre as condutas apuradas e o cargo, acesso a sistemas e informações sensíveis e conduta inicial de obstrução (troca de aparelho telefônico), evidenciando risco atual de reiteração delitiva e de interferência na instrução criminal. 2. A decisão agravada assentou que a contemporaneidade, em medidas não privativas de liberdade, pode ser mitigada quando persistente o periculum libertatis, especialmente quando o acesso funcional, por si, representa potencial de influência indevida sobre testemunhas e sobre a colheita probatória, mantendo-se a necessidade, adequação e proporcionalidade nos termos do art. 282 do Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental não provido.