Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgRg no RHC 239.443
- Julgado em 02/09/2026 · publicado em 08/09/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDISPONIBILIDADE DE AUTOS FÍSICOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREMISSA FÁTICA DA DECISÃO AGRAVADA ESCLARECIDA. Agravo regimental improvido.
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