Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgRg no RHC 238.365
- Julgado em 12/08/2026 · publicado em 18/08/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO
RESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. ALEGAÇÃO DE INACESSIBILIDADE DO PROCESSO FÍSICO.
CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA DEFESA. DETRAÇÃO PENAL.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA.
AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA.
Agravo regimental improvido.
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