AgRg no RHC 237.911

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a defesa sustenta a extinção da punibilidade ante a decadência do direito de representação no delito de estelionato, sob a alegação de que as vítimas conheciam a ré desde o momento dos fatos. 2. Em que pese o argumento apresentado, verifico que a controvérsia deduzida no recurso em habeas corpus não foi previamente submetida à Corte de origem e por ela apreciada, o que evidencia a ausência de "causa julgada" a justificar a inauguração da competência do STJ. Não pode este Superior Tribunal, portanto, conhecer diretamente da matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância. 3. Agravo regimental não provido.