Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgRg no RHC 237.050
- Julgado em 17/06/2026 · publicado em 22/06/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS.
DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OBSERVÂNCIA
DO DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE
DOLO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ELUCIDAÇÃO DOS FATOS DURANTE A
INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE.
Agravo regimental improvido.
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