AgRg no RHC 234.672

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE INVASÃO DE DOMICÍLIO, VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O pedido relativo à ilegalidade da prisão após condenação pelo Tribunal do Júri configura reiteração de questão já decidida em habeas corpus anterior nesta Corte Superior (HC n. 1.011.010), o que impede o seu conhecimento. 2. As demais questões não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser examinadas de forma originária por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 3. Não se identifica manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem por decisão de ofício. 4. A alegação de invasão de domicílio carece de clareza e densidade, não permitindo identificar quais provas seriam derivadas da diligência supostamente ilícita. 5. A suposta violação das regras de preservação da cadeia de custódia é inovação agravo regimental e também apresenta deficiência argumentativa que dificulta a exata compreensão de sua abrangência. 6. O alegado cerceamento de defesa por indeferimento de juntada de prova em plenário não foi demonstrado, por ausência da ata da sessão, o que impede verificar a formulação do requerimento e os fundamentos do indeferimento. 7. Agravo regimental improvido.