AgRg no RHC 234.010

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que conheceu em parte de recurso em habeas corpus e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 2. Fato relevante. Agravante sustenta nulidade originária da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, contaminação das provas subsequentes, coação que infirmaria o consentimento para ingresso domiciliar e requer o trancamento da ação penal. 3. As decisões anteriores. Tribunal a quo assentou que a atuação policial iniciou-se por abordagem em que foram encontrados entorpecentes e apetrechos característicos da traficância; agravante teria colaborado apontando a existência de drogas em sua residência, com indicação do endereço e da localização do material, ocasião em que foram apreendidos mais de 2,3 kg de maconha, porções de cocaína, munições e apetrechos. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se, na via estreita do habeas corpus, é possível reconhecer nulidade do ingresso domiciliar e consequente trancamento da ação penal. 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alegação de nulidade da busca pessoal pode ser conhecida no agravo regimental, diante de inovação recursal em relação ao recurso ordinário em habeas corpus; e (ii) saber se houve fundadas razões ou consentimento válido que legitimem o ingresso domiciliar sem mandado, afastando nulidade e a contaminação das provas subsequentes. III. Razões de decidir 6. A apreciação de supostas agressões policiais e da voluntariedade do consentimento demanda revolvimento fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus. 7. A tese de nulidade da busca pessoal configura inovação recursal, porque não deduzida na petição do recurso ordinário em habeas corpus, sendo inviável seu conhecimento no agravo regimental. 8. A moldura fático-probatória fixada pelas instâncias ordinárias revela a existência, a princípio, de fundadas razões para atuação policial e ingresso domiciliar, afastando ilegalidade patente e obstando a anulação das provas na via eleita. 9. O trancamento da ação penal exige demonstração inequívoca de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de justa causa, o que não ocorre na espécie. IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Tese de julgamento: 1. A alegação nova não suscitada no recurso ordinário em habeas corpus configura inovação recursal e não pode ser conhecida em agravo regimental. 2. A verificação de agressões policiais e da validade do consentimento para ingresso domiciliar exige dilação probatória, incompatível com a via do habeas corpus. 3. O ingresso domiciliar sem mandado é legítimo quando antecedido de fundadas razões ou consentimento válido, conforme a moldura fática definida pelas instâncias ordinárias. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; CPP, art. 157, caput e § 1º Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Plenário, repercussão geral, j. 05.11.2015; STJ, AgRg no HC 914.341/CE, Sexta Turma, j. 19.08.2024; STJ, AgRg no HC 824.056/MG, Quinta Turma, j. 22.08.2023; STJ, AgRg no HC 788.352/MT, Quinta Turma, j. 09.06.2023; STJ, AgRg no HC 760.016/SP, Quinta Turma, j. 22.08.2022; STJ, AgRg no HC 678.069/SP, Quinta Turma, j. 20.09.2021; STJ, AgRg no RHC 169.456/SP, Quinta Turma, j. 27.09.2022