AgRg no RHC 233.281

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR DO ART. 318-A DO CPP. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. TRÁFICO NA RESIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo prisão preventiva decretada por suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. 2. Fato relevante. A custódia cautelar foi lastreada na apreensão, em residência situada nas proximidades de escola, de entorpecentes de naturezas diversas fracionados para comércio (78,1 g de maconha, 3,9 g de cocaína e 3,9 g de crack), 2 balanças de precisão, 20 munições de calibre .38 e numerário em espécie, após campana policial que evidenciou intensa movimentação de usuários e flagrante da paciente com porções de cocaína nas mãos no momento da mercancia. 3. As decisões anteriores. Indeferimento, pelo juízo de primeiro grau, do pedido de revogação da preventiva; denegação da ordem pelo Tribunal de origem; manutenção, na decisão agravada, da prisão preventiva e do indeferimento de prisão domiciliar, ante a ausência de exclusividade do cuidado materno e a prática do tráfico no interior da residência onde convivia criança menor com TEA. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em (i) saber se a prisão preventiva está devidamente fundamentada, com base em dados concretos aptos a demonstrar periculum libertatis, e se são insuficientes medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; e (ii) saber se, à luz dos arts. 318, V, e 318-A do CPP, é possível substituir a prisão preventiva por domiciliar em favor de mãe de criança menor com TEA, diante da ausência de exclusividade do cuidado e da prática do tráfico no interior da residência, configurando situação excepcionalíssima. III. Razões de decidir 5. O agravo regimental não apresenta elementos novos ou argumentos capazes de infirmar a decisão monocrática, limitando-se a reiterar teses já enfrentadas. 6. A prisão preventiva está amparada em fundamentação concreta e individualizada (CPP, art. 312), evidenciada pela variedade, natureza e fracionamento dos entorpecentes, apreensão de balanças de precisão e munições, campana policial prévia e flagrante em ato de mercancia, em residência próxima a escola, o que indica risco à ordem pública. 7. Medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319) se mostram insuficientes diante do contexto fático delineado e da periculosidade concreta da conduta, não sendo a via estreita do recurso em habeas corpus adequada para reexame aprofundado do conjunto probatório. 8. Condições pessoais favoráveis não obstam, por si sós, a custódia cautelar quando presentes os requisitos do CPP, art. 312. 9. A substituição por prisão domiciliar prevista no CPP, art. 318-A, não é automática e admite exceções, especialmente quando ausente a exclusividade do cuidado materno e quando o crime é praticado no interior da residência, expondo diretamente a criança ao ambiente criminoso, situação excepcionalíssima que afasta a medida. IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva pode ser mantida para garantia da ordem pública quando demonstrada, com base em elementos concretos, a gravidade e a periculosidade da conduta, inclusive pela quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes, apreensão de apetrechos e munições, monitoramento policial e flagrante em ato de mercancia. 2. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos do CPP, art. 312. 3. Medidas cautelares do CPP, art. 319, mostram-se inadequadas quando insuficientes para neutralizar os riscos identificados à ordem pública no caso concreto. 4. A substituição da prisão preventiva por domiciliar prevista no CPP, art. 318-A, admite exceção em hipóteses excepcionalíssimas devidamente fundamentadas, como a ausência de exclusividade do cuidado e a prática do crime no interior da residência com exposição da criança ao ambiente criminoso. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 315, 318, 318-A e 319; RISTJ, arts. 34, XX; 202; 246 Jurisprudência relevante citada: Não indicada.