AgRg no RHC 233.122

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL PRIVADA. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso interno dirigido contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual a Defesa pleiteia o reconhecimento da inépcia da queixa-crime e da ausência de justa causa, com o trancamento de ação penal privada por crimes contra a honra. 2. A instância originária assentou que a queixa-crime descreve adequadamente as condutas imputadas, atende ao artigo 41 do CPP e está amparada por lastro probatório mínimo, não se verificando, de plano, qualquer causa de rejeição. 3. O acórdão recorrido denegou a ordem por inexistência de ilegalidade flagrante apta a justificar o trancamento na via mandamental, e a decisão agravada manteve tal conclusão por seus próprios fundamentos. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se (i) a queixa-crime atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e se há justa causa mínima para o prosseguimento da ação penal privada por crimes de calúnia e difamação; e (ii) se é possível o trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus e de seu recurso ordinário, diante de alegações de atipicidade, exercício regular de direito e ausência de dolo específico, sem necessidade de dilação probatória. III. Razões de decidir 5. O trancamento da ação penal é medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade, ou a inépcia da inicial acusatória. 6. A queixa-crime preenche os requisitos do artigo 41 do CPP, com exposição dos fatos criminosos e suas circunstâncias, qualificação, classificação jurídica e indicação de elementos mínimos que viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa. 7. A análise de alegações relativas ao exercício regular de direito, à ausência de dolo específico e à veracidade das imputações demanda apreciação aprofundada de elementos probatórios, incompatível com o rito célere do habeas corpus e de seu recurso ordinário. 8. A existência de indícios mínimos de autoria e materialidade, em tese, é suficiente para justificar a continuidade da ação penal, sendo a certeza probatória matéria própria da instrução. 9. O agravo regimental não apresenta argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, impondo-se sua manutenção. IV. Dispositivo 10. Agravo regimental desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; CP, art. 138; CP, art. 139. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 179.078/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.08.2023, DJe 28.08.2023; STJ, AgRg no RHC 178.583/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.05.2023, DJe 24.05.2023; STJ, RHC 155.784/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 09.05.2023, DJe 19.05.2023; STJ, AgRg no HC 776.399/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.05.2023, DJe 15.05.2023; STJ, AgRg no RHC 174.523/BA, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado), Sexta Turma, j. 24.04.2023, DJe 27.04.2023; STJ, AgRg no HC 814.843/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.04.2023, DJe 03.05.2023; STJ, AgRg no HC 806.652/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 24.04.2023, DJe 26.04.2023; STJ, AgRg no HC 771.324/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 17.04.2023, DJe 19.04.2023; STJ, AgRg no HC 772.855/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06.03.2023, DJe 10.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.03.2023, DJe 30.03.2023.