AgRg no RHC 228.330

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CITAÇÃO PESSOAL EXIGIDA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS E CONVITE SEM RETORNO. REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO COMUM PARA VIABILIZAR OUTRAS FORMAS DE CITAÇÃO. PROCEDIMENTO REGULAR. ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.099/1995. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ABSOLUTO DE MEIOS EXTRAORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA E CELERIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO ALEGADO PREJUÍZO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação no procedimento dos Juizados Especiais Criminais deve ser pessoal e, não localizado o acusado, deve ser feita a remessa ao Juízo comum para viabilizar outras formas de citação. 2. No microssistema dos Juizados Especiais, de fato, faz-se necessária a tentativa idônea de localização do denunciado, não se exigindo, todavia, o esgotamento absoluto de meios extraordinários de localização, em atenção às diretrizes de simplicidade, informalidade, economia e celeridade. 3. A alegação de prejuízo inovada apenas no agravo regimental não se conhece, por força da preclusão consumativa. 4. Agravo regimental improvido.