AgRg no REsp 2.271.090

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO DE SOBRESTAMENTO NÃO SUSCITADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental não é meio hábil para inovar a demanda com pretensão de sobrestamento do feito não deduzida nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal inadmissível. 2. A afetação do Tema n. 1407/STJ expressamente afastou a suspensão nacional dos processos, não se impondo o sobrestamento automático. 3. A decisão agravada aplicou orientação consolidada desta Corte quanto à desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, quando o emprego do artefato está evidenciado por outros meios de prova idôneos, além de reconhecer a incidência dos óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ. 4. Agravo regimental não conhecido.