AgRg no REsp 2.260.157

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. PREFEITO. NOMEAÇÃO IRREGULAR DE PARENTE SEM CONCURSO PÚBLICO. CRIME FORMAL DO ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/1967. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULAS N. 7, N. 83 E N. 568 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula 568 do STJ, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento. 2. Controvérsia sobre a legalidade da contratação, pelo então prefeito (recorrente), de parente para exercer a função de chefe de almoxarifado no Município, sem prévia aprovação em concurso público, com condenação pelo crime do art. 1º, XIII, do Decreto-Lei 201/1967. 3. Decisões anteriores: Tribunal estadual reformou absolvição e condenou o recorrente, reconhecendo materialidade e autoria com base em elementos documentais e ausência de comprovação de processo seletivo; no STJ, não conhecido o recurso especial pela alínea “c” por falta de cotejo analítico e, quanto à alínea “a”, mantida a decisão por consonância com a jurisprudência e vedação ao reexame de provas (Súmulas 83 e 7/ STJ). II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o dissídio jurisprudencial foi demonstrado pela defesa nos termos legais, a permitir o conhecimento do recurso especial pela alínea “c”; (ii) saber se a pretensão recursal demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; e (iii) saber se o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ quanto à natureza formal do crime do art. 1º, XIII, do Decreto-Lei 201/1967 e ao dolo genérico, incidindo a Súmula 83/STJ. III. Razões de decidir 5. O agravo regimental é conhecido, porém as razões recursais se limitam a reiterar fundamentos já apreciados na decisão agravada, sem inovação apta a modificar o entendimento. 6. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, pois ausente o cotejo analítico entre julgados com a comprovação da similitude fática e da solução jurídica diversa, conforme exigem o CPC e o RISTJ. 7. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência do STJ ao afirmar que o crime do art. 1º, XIII, do Decreto-Lei 201/1967 é formal e se consuma com a nomeação, admissão ou designação irregular, bastando o dolo genérico de burlar a regra do concurso público, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 8. A revisão da conclusão da jurisdição ordinária sobre materialidade e autoria exige reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 9. A nomeação de parente para cargo ou função pública sem observância da legalidade ofende a moralidade e a impessoalidade, em consonância com a Súmula Vinculante 13 do STF, não sendo relevante a alegação de ausência de dano ao erário por se tratar de crime formal. 10. Mantém-se a decisão monocrática com fundamento na Súmula 568/STJ. IV. Dispositivo e tese 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O dissídio jurisprudencial, para conhecimento do recurso especial pela alínea “c”, deve ser demonstrado por cotejo analítico com prova da similitude fática e da divergência na solução jurídica. 2. O crime do art. 1º, XIII, do Decreto-Lei 201/1967 é formal e exige dolo genérico de frustrar a regra do concurso público, sendo desnecessária a comprovação de dano ao erário. 3. Incide a Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ. 4. É vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 5. A decisão monocrática pode ser mantida com fundamento na Súmula 568/STJ quando a matéria estiver pacificada na Corte. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, XIII; CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º; STF, Súmula Vinculante 13; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 83; STJ, Súmula 568. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 370.824/PB, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.10.2017, DJe 17.10.2017; STF, Súmula Vinculante 13; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 83; STJ, Súmula 568.