AgRg no REsp 2.246.588

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. ANPP. ANÁLISE MINISTERIAL REALIZADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA GRAVAÇÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se ausência de violação à ampla defesa e ao devido processo legal se a proposta de acordo foi examinada e rejeitada de forma motivada pelo Ministério Público, com ciência da defesa e revisão interna, sem ilegalidade no ponto. 2. A alegação de ilicitude da gravação ambiental não foi oportunamente arguida, o que revela falta de prequestionamento, mesmo após embargos de declaração, a caracterizar inovação recursal. 3. A continuidade delitiva permanece reconhecida; o réu praticou mais de seis infrações nas mesmas condições de tempo, lugar e modo, com unidade de desígnios, o que torna adequado o aumento da pena em 2/3, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo regimental não provido.