AgRg no REsp 2.238.413

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÕES. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO AUTÔNOMO DE POSSE DE MUNIÇÃO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003) PARA A MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI N. 11.343/2006. RESTABELECIMENTO DO CRIME AUTÔNOMO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INDICAÇÃO OSCILANTE DE DISPOSITIVOS LEGAIS (ART. 12 E ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SÚMULA 284/STF. MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RECONHECIMENTO NA FRAÇÃO DE 2/3. REVERSÃO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL ABERTO. RECRUDESCIMENTO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO INFIRMADOS. 1. O Tribunal de origem firmou, com base no conjunto probatório, que as munições foram apreendidas no mesmo contexto fático e temporal do tráfico, no interior do ambiente de depósito, e que se destinavam a assegurar o êxito da atividade criminosa, razão pela qual aplicou os princípios da consunção e da especialidade para absorver o delito do Estatuto do Desarmamento pela majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006. Desconstituir essa conclusão para restabelecer o crime autônomo não é simples qualificação jurídica de fato incontroverso: exige reavaliar se a apreensão das munições estava ou não vinculada ao contexto da traficância, premissa estabelecida com base na prova dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A Súmula 284/STF incide quando a deficiência na fundamentação compromete a exata compreensão da controvérsia. No caso, o recorrente indicou, na própria peça de interposição, o art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003 como dispositivo violado, referindo-se à conduta diversa da posse de munição de uso permitido prevista no art. 12 da mesma lei. A oscilação envolve tipos penais distintos, com condutas e penas diversas, o que prejudica a identificação precisa da tese e atrai o óbice da Súmula 284/STF. 3. O acórdão recorrido reconheceu o tráfico privilegiado na fração de 2/3 com fundamento na primariedade e nos bons antecedentes do réu, na ausência de elementos seguros a demonstrar dedicação habitual a atividades criminosas e com observância do Tema 1.139/STJ, que veda o uso de ações penais em curso para negar a causa de diminuição. Reverter essa conclusão requer reavaliar o peso e a suficiência probatória dos elementos considerados pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 4. A fixação do regime aberto resultou da pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e das circunstâncias do caso, apuradas a partir da valoração do conjunto probatório. Alterar o regime exigiria reavaliar as premissas fáticas que conduziram à dosimetria, o que se encontra vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental improvido.