AgRg no REsp 2.145.075

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ANPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DESPACHO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. COLISÃO COM DECISÕES PRETÉRITAS QUE NÃO CONFIGURA VÍCIO. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA AVALIAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE TERMO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO ACORDO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO E DE COISA JULGADA SOBRE ATRIBUIÇÃO MINISTERIAL. CORREÇÃO DE ITINERÁRIO PROCESSUAL COMO ERROR IN PROCEDENDO. RAZÕES DISSOCIADAS E MERO INCONFORMISMO. CARÁTER PROTELATÓRIO COM ADVERTÊNCIA SOBRE NOVOS EMBARGOS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. PROVIDÊNCIA REGULARMENTE ADMITIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Agravo regimental improvido.