AgRg no REsp 2.036.785

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE CARLOS NATANIEL WANZELER E CARLOS ROBERTO COSTA IMPROVIDO. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OPERAÇÃO ORION. "TELEXFREE". GESTÃO FRAUDULENTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ART. 384 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI. PRECEDENTES. ARTS. 4º, CAPUT, E 16 DA LEI N. 7.492/1986. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONCURSO MATERIAL. PRÁTICA DE AMBOS OS DELITOS EM CONCURSO. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA JURÍDICA DOS CRIMES. ARTS. 59 E 68 DO CP. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E QUANTUM PROPORCIONAL. PRECEDENTES. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.