AgRg no HC 1.123.468

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ SUBMETIDA AO CRIVO DO STJ, NO ARESP N. 3.233.288/RS. INADEQUAÇÃO DO MANEJO CONCOMITANTE DE VIAS PARA DUPLA APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese, deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, visto que a matéria de fundo contida na impetração, notadamente as alegações de ausência de animus necandi e improcedência da qualificadora, consiste em mera reiteração do Agravo em Recurso Especial 3.233.288/RS, interposto pelos mesmos patronos contra o mesmo acórdão de segundo grau. 2. A distinção proposta pelo agravante, fundada na alegação de questão jurídica autônoma sobre a incompatibilidade do in dubio pro societate com os arts. 413 e 414. ambos do CPP, não afasta a reiteração, pois as matérias veiculadas (ausência de animus necandi e improcedência da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP) coincidem com o objeto já submetido na via recursal própria. 3. Outrossim, o mesmo óbice processual impossibilidade de reexame fático-probatório alcança esse instrumento, na medida em que não é possível o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus. 4. A concessão de habeas corpus de ofício pressupõe ilegalidade flagrante, não verificada no caso, uma vez que o acórdão estadual apontou materialidade e indícios suficientes de autoria com base em provas judicializadas, cabendo ao Tribunal do Júri dirimir as controvérsias sobre a dinâmica dos fatos e o elemento subjetivo. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.