AgRg no HC 1.119.734

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IDENTIDADE COM RECURSO ESPECIAL ANTERIORMENTE JULGADO. CONCESSÃO DE OFÍCIO. ILEGALIDADE INCONTROVERSA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não se presta a viabilizar a rediscussão de matéria idêntica à já submetida e decidida em recurso especial anteriormente julgado por esta Corte, sob pena de indevida reabertura de controvérsia sobre a qual já houve pronunciamento de mérito. 2. A concessão da ordem de ofício pressupõe a verificação, de plano, de ilegalidade incontroversa (art. 654, § 2º, do CPP), o que não se caracteriza quando os fundamentos invocados já foram objeto de exame e rejeição no recurso especial anteriormente julgado. 3. Agravo regimental não provido.