AgRg no HC 1.118.592

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida nos termos da legislação processual e do Regimento Interno desta Corte, permanecendo sujeita ao controle do órgão colegiado mediante agravo regimental. 2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, cabendo a concessão da ordem de ofício apenas diante de ilegalidade flagrante, o que não se verifica na espécie. 3. No caso, as instâncias ordinárias reconheceram a materialidade e a autoria delitiva com base em robusto conjunto probatório judicializado e pericial (306,38 kg de maconha em 432 porções, registros técnicos de leitura de placas com deslocamento coordenado típico de “batedor”, hospedagem conjunta, imagens do veículo “carregador” e placas originais no interior do automóvel). Nesse panorama, para desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, após o exame de todo o conjunto probatório, sob o fundamento de insuficiência de provas e violação ao princípio do in dubio pro reo, demandaria necessariamente a incursão no conjunto probatório dos autos, o que se mostra inviável na via eleita, cujo escopo se restringe à apreciação de elementos pré- constituídos não sendo esta a via processual adequada para decisões que dependam de dilação probatória. 4. Os pedidos subsidiários de aplicação da pena no mínimo legal ou de realização de novas provas carecem de impugnação específica aos fundamentos do acórdão impugnado, em descompasso com o princípio da dialeticidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.