AgRg no HC 1.114.999

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O tema referente à possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não foi apreciado pelo Tribunal de Justiça, uma vez que a questão não foi oportunamente arguida nem decidida na primeira instância, e o Tribunal de origem não apreciou seu mérito. 2. A análise direta por esta Corte configuraria indevida supressão de instância, em violação ao duplo grau de jurisdição e ao devido processo legal. 3. Agravo regimental não provido.