AgRg no HC 1.113.582

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INADEQUAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. PROPORCIONALIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado. 2. A determinação do regime prisional inicial admite a adoção de regime mais gravoso quando houver fundamentação concreta baseada em circunstância judicial desfavorável. 3. A proporcionalidade e a individualização da pena orientam a manutenção do regime inicial mais severo quando a diversidade e a natureza das drogas, aliadas ao contexto da prisão, evidenciam gravidade concreta. 4. Agravo regimental improvido.