AgRg no HC 1.111.890

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS HARMÔNICOS E SUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não é a via adequada para veicular pleitos de absolvição ou de readequação típica quando a pretensão demanda amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável no rito estreito do writ. 2. As instâncias ordinárias consignaram a suficiência do conjunto probatório para a condenação pelos crimes do art. 16 da Lei n. 10.826/2003 e do art. 180, § 6º, do Código Penal, destacando o auto de apreensão da pistola calibre .40, o laudo balístico que atestou a potencialidade lesiva, o boletim de ocorrência do roubo antecedente e os depoimentos policiais prestados sob o crivo do contraditório, além do contexto fático corroborador da autoria e do dolo na receptação. 3. A desconstituição das conclusões firmadas pelas instâncias precedentes exigiria reexame de provas, o que é vedado em habeas corpus. 4. Agravo regimental não provido.