AgRg no HC 1.110.000

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO CONSUBSTANCIADA EM PROVAS QUE DENOTAM A ESTABILIDADE E DIVISÃO DE TAREFAS. CONCLUSÃO INVERSA. REEXAME DE PROVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente a inicial do writ, em face da ausência de coação ilegal capaz de justificar a superação do óbice, decorrente da impetração indevidamente utilizada para revisar condenação transitada em julgado em 2020. 2. Impetração que pretende a absolvição do crime de associação para o tráfico de drogas, ao argumento da ausência de demonstração da estabilidade e permanência. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, com fundamento no exame das provas dos autos, logrou demonstrar a estabilidade da associação, articulada há pelo menos um ano, assim como a divisão de tarefas, ao sustentar que o ora agravante estaria associado aos demais acusados, sendo integrante da facção criminosa Comando Vermelho, desempenhando a função de "vapor", embora de menor hierarquia, mas realizando a distribuição da droga na localidade. 4. Alcançar conclusão inversa do acórdão hostilizado demandaria reexame de provas, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedente. 5. Agravo regimental improvido.