AgRg no HC 1.109.441

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO (TRÁFICO DE DROGAS). INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 60% (ART. 112, VII, DA LEP). INDIVISIBILIDADE DA CONDIÇÃO PESSOAL NA EXECUÇÃO UNIFICADA. INAPLICABILIDADE DO INCISO V A REINCIDENTE ESPECÍFICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita, examinando, contudo, as alegações defensivas e afastando constrangimento ilegal. 2. Em consonância com a jurisprudência desta Corte, a reincidência específica em crimes hediondos ou equiparados projeta efeitos sobre a integralidade da execução penal, atraindo o percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP para progressão de regime, independentemente da identidade do tipo penal. 3. A tese de aplicação da fração de 40% (art. 112, V, da LEP) é própria dos reincidentes não específicos, não se confundindo com a situação dos autos, na qual houve reconhecimento de reincidência específica em delitos equiparados a hediondo. 4. Agravo regimental não provido.