AgRg no HC 1.109.276

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE EXTORSÃO E ROUBO. NULIDADES DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E DA REVELIA. ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÕES VEICULADAS APÓS QUASE 19 ANOS DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A invocação tardia pela impetrante de vícios do acórdão de apelação (proferido há quase 19 anos), a fim de reverter resultado que lhe é desfavorável, demonstra a utilização da chamada nulidade de algibeira, que é rechaçada pelo superior tribunal de justiça. 2. Outrossim, a jurisprudência do superior tribunal de justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.