Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgRg no HC 1.109.233
- Julgado em 02/09/2026 · publicado em 10/09/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS NA FORMA PRIVILEGIADA. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. DANO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. FRAÇÃO DO REDUTOR. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.
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