AgRg no HC 1.107.141

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. JUSTA CAUSA PARA ABORDAGEM E INGRESSO DOMICILIAR. MATERIALIDADE E AUTORIA. REDISCUSSÃO FÁTICO‑PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE ESTRITA. 1. Reconhecimento, com base nas provas produzidas, de justa causa para abordagem e ingresso domiciliar. Presença de materialidade e autoria. Atribuição ao motorista do arremesso do invólucro. Impossibilidade de rediscussão fático-probatória em sede de embargos de declaração e em habeas corpus de cognição sumária. Ausência de ambiguidade, obscuridade ou erro material. 2. Embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir mérito, reexaminar provas ou ampliar a cognição para superar óbice processual previamente fixado. Manutenção do indeferimento liminar do writ, ausente flagrante ilegalidade. 3. Agravo regimental improvido.