Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgRg no HC 1.106.433
- Julgado em 02/09/2026 · publicado em 10/09/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. INTIMAÇÃO DE RÉU SOLTO POR SEU DEFENSOR CONSTITUÍDO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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