Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgRg no HC 1.105.563
- Julgado em 02/09/2026 · publicado em 10/09/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES DA CONTUMÁCIA E DO DOLO DE APROPRIAÇÃO. INEVIDÊNCIA. CONCLUSÃO DA ORIGEM ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Agravo regimental improvido.
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