AgRg no HC 1.105.479

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. REGIME INICIAL. TESE NÃO EXAMINADA PELA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE CONSTATADA DE OFÍCIO. PENA DE 4 ANOS. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA ABRANDAR O REGIME INICIAL. 1. Mantém-se o não conhecimento do habeas corpus quanto à irresignação sobre o regime inicial, pois a matéria não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. 2. Constata-se, todavia, flagrante ilegalidade apta à concessão da ordem de ofício: fixada a reprimenda definitiva em 4 anos de reclusão e consideradas a primariedade do réu e a pena-base fixada acima do mínimo legal, o regime inicial adequado é o semiaberto (e não o fechado), nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal. 3. Agravo regimental não provido.