AgRg no HC 1.104.994

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. ART. 226 DO CPP. TEMA 1.258/STJ. RECONHECIMENTO PESSOAL/FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. INVALIDADE DO ATO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVAS AUTÔNOMAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO. RECUPERAÇÃO DE PARTE DOS BENS EM PODER DOS ACUSADOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. À luz do Tema 1.258/STJ, as formalidades do art. 226 do CPP são de observância obrigatória, sob pena de invalidade do reconhecimento; todavia, subsistindo provas autônomas e independentes, é possível a manutenção da condenação sem lastro exclusivo no reconhecimento inválido. 2. No caso, além do reconhecimento realizado, há depoimento judicial seguro da vítima descrevendo a participação do agravante e notícia de recuperação de parte dos bens subtraídos em poder dos acusados, elementos que, na harmonia do conjunto, constituem fonte independente e idônea de autoria, preservando o livre convencimento motivado do julgador. 3. Ausente flagrante ilegalidade, e sendo inviável o revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus, mantém-se a decisão que afastou o apontado constrangimneto ilegal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.