Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgRg no HC 1.104.482
- Julgado em 09/09/2026 · publicado em 16/09/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO DO WRIT SUBSTITUTIVO. ALINHAMENTO À JURISPRUDÊNCIA SOBRE O ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO DE REGIME. Agravo regimental não conhecido.
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