AgRg no HC 1.104.317

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INADEQUAÇÃO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO. REVISÃO CRIMINAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Não se admite o habeas corpus como sucedâneo do recurso legalmente cabível nem a revisão criminal como instrumento de mera rediscussão de matéria fático-probatória já apreciada na apelação. 2. O reexame aprofundado do acervo probatório para afastar conclusões do Tribunal a quo acerca da licitude da prova e da impossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva é incompatível com a via eleita. 3. Não se conhece do agravo regimental quando as razões apresentadas reiteram os argumentos da impetração, sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada. A deficiência de dialeticidade recursal atrai a incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não conhecido.