Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgRg no HC 1.104.227
- Julgado em 02/09/2026 · publicado em 10/09/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 12.790/2025. ART. 1º,
XII. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. PRECEDENTE. CRIME IMPEDITIVO. SOMATÓRIO DAS PENAS. LITERALIDADE DO DISPOSITIVO. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.
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