Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgRg no HC 1.104.128
- Julgado em 02/09/2026 · publicado em 10/09/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INADMISSIBILIDADE DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS SOBRE DEDICAÇÃO AO TRÁFICO. REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS MANTIDA EM 1/6. HABEAS CORPUS DENEGADO. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.
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