AgRg no HC 1.104.009

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. QUANTIDADE E CULPABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na dosimetria, a pena-base foi fixada acima do mínimo com fundamentos concretos na vetorial da culpabilidade e na quantidade das drogas. 2. Uma vez que foram apontados argumentos concretos e idôneos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo discricionário feito pela instância de origem para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, reduzir a reprimenda- base estabelecida ao acusado. 3. Agravo regimental não provido.