AgRg no HC 1.103.603

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO COATOR. APELAÇÃO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA ORIGEM. NÃO ESGOTAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não julgados os embargos declaratórios opostos contra o acórdão da apelação, ausente a manifestação definitiva do Tribunal de origem. Assim, não esgotada a prestação jurisdicional pela segunda instância, é incompetente esta Corte Superior para apreciar e julgar a causa. 2. Agravo regimental não provido.