AgRg no HC 1.103.592

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que, apesar de a pena aplicada ser inferior a 4 anos, a reincidência e o registro de circunstância judicial desfavorável justificariam, em consonância com o art. 33, § 2º, "c" e § 3º, do CP, a aplicação do regime inicial fechado. Todavia, ante a ausência de irresignação do Ministério Público, permanece o semiaberto. 2. Compete ao Juízo das Execuções o exame do pedido de recolhimento domiciliar em razão dos problemas de saúde do condenado. 3. Agravo regimental não provido.